A lei da liberdade econômica foi uma das mais importantes para o Brasil em 2019, quando era ainda uma simples Medida Provisória. Ela vem com o intuito de desburocratizar diversas atividades no meio comercial no Brasil e algumas dessas mudanças foram de extrema importância para geração de empregos e, por isso, faremos uma breve exposição.
Com a nova lei, não será necessário alvarás e outras documentações de autorização ao abrir uma empresa com atividade de baixo risco. Órgãos federais terão data limite para analisar pedidos de licenças de funcionamento e, caso descumprida a data, as autorizações serão automáticas, ou seja, será função do Estado o cumprimento do prazo.
Outra mudança significativa está relacionada aos termos contratuais, não sendo necessário marcar entradas e saídas diárias dos colaboradores, somente registrar horas extras, atrasos, faltas, licenças férias e folgas; isto é, só registrar aquilo que sai da normalidade da entidade da empresa. Horário de funcionamento, outrossim pode operar no horário e dia que achar que seja de melhor demanda para seus serviços desde que não viole normas municipais, condôminas, trabalhistas, de vizinhança e proteção do meio ambiente.
A digitalização de documentos, com a lei da liberdade econômica, tornou-se possível, desde que seja autenticada. Nesse sentido, também desburocratiza a testagem de produtos e serviços, somente ficando de fora os empreendedores da área da saúde, segurança pública, sanitária ou nacional. Alterou a desconsideração da pessoa jurídica, podendo a justiça aplicar a desconsideração jurídica em desvio de finalidade; quando se utiliza da pessoa jurídica para lesar de alguma forma os credores. A confusão patrimonial é a não separação dos bens dos sócios ou mesmo do dono com os bens da empresa.
Uma das mudanças mais significativas que a lei da liberdade econômica trouxe foi a figura do abuso regulatório. Agora, se a administração pública editar indevidamente alguma exigência que possa prejudicar a atividade econômica poderá ter sua conduta questionada perante a autoridade judicial, em outras palavras, significa que nenhum fiscal poderá exercer abuso como exigir uma especificação técnica não necessária para o negócio que é produzido. O que na prática quer dizer que empresas poderão questionar decisões discricionárias da administração pública.
Segundo dados do próprio governo, a simplificação que a lei da liberdade econômica trouxe foi de mais de 60%, tendo como estimativa o retorno de 3,7 milhões de empregos, de acordo com secretário especial de desburocratização. Em uma matéria da Gazeta do Povo, o Brasil subiu 10 posições no índice de liberdade econômica da Fundação Heritage, o que mostra que a lei da liberdade econômica é benéfica para a população, gerando empregos, facilitando inovações e diminuindo o peso burocrático para aqueles que geram emprego e inovação no país.
Texto por Luiz Costa
Arte por Nathália Marques