Notícia do mês: TRE-RJ e Daniel Silveira
Nessa terça feira, o Tribunal Eleitora do Rio de Janeiro proferiu a decisão barra a candidatura de Daniel Silveira (PTB) ao senado, porém ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral.
Na decisão votarão 5 desembargadores pelo indeferimento, isto é, contrário a Daniel Silveira, após isso o desembargador Tiago Santos pediu vistas e após o retorno votou a favor de Daniel Silveira, ou seja, pelo deferimento. A última a votar foi Kátia Junqueira que foi contra a candidatura.
Na decisão da desembargadora argumenta que não é uma avaliação impunibilidade de Daniel Silveira, mas sim as extensões da condenação de 8 anos e 9 meses que ele sofreu no STF e que a graça e indulto não afasta os efeitos extrapenais.
Notícia do mês: Barroso suspende Piso da enfermagem
Nesse domingo o ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu o Piso da enfermagem e deu um prazo de 60 dias para a realização e divulgação do impacto financeiro em hospitais públicos e privados.
Na decisão o ministro observou que o projeto aprovado invade uma competência privativa do chefe do Poder Executivo que dispões sobre o aumento de salários de servidores, além disso observou que a proposição desrespeita a auto-organização dos entes federativos.
Na decisão ainda citou que ocorre o desrespeito com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que não ocorreu o estudo dos impactos financeiros que a aprovação iria causar.
Notícia do mês: Liz Truss é eleita primeira ministra
Nessa segunda feira foi eleita a primeira ministra da Inglaterra pelo partido conservador inglês, que conseguiu 57,4% enquanto o seu concorrente consegui 43%.
Formada em filosofia, economia e política é uma grande admiradora de Margaret Thatcher, agradeceu ao ex primeiro ministro Boris Johnson e defendeu a diminuição de impostos e não especificou apesar de citar o combate ao aumento dos preços no país.
Notícia do mês: Fachin restringe a compra de arma e munição
Nessa segunda feira o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin derrubou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia a compra de arma e munição.
Foi declarada a inconstitucionalidade formal do Art. 12, §1º e §2º, II do Decreto nº 9.844/2019 (anteriormente art. 19, §1º e §2º, II do Decreto nº 9.785/2019); ii) ao art. 17, §3º, I, II, “e”, “g” e “i” do Decreto nº 9.844/2019 (anteriormente art. 20, §3º, I, II, “e”, “g” e “i” do Decreto nº 9.785/2019); iii) ao art. 17, §3º, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do Decreto nº 9.844/2019 (anteriormente art. 20, §3º, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX do Decreto nº 9.785/2019); iv) art. 17, §4º do Decreto nº 9.844/2019 (anteriormente art. 20, §4º, I e II do Decreto nº 9.785/2019); v) ao art. 23, §8º do Decreto nº 9.844/2019 (anteriormente art. 26, §8º do Decreto nº 9.785/2019).
O ministro argumenta que o direito a segurança gera um dever positivo, ou seja, uma ação do Estado para a promover esse direito e que é necessário o respeito ao estatuto do desarmamento.
Na decisão proferida o ministro argumenta que em razão das eleições e o aumento da violência política é necessário a restrição ao acesso a armas e munição.
Notícia do mês: férias de 60 dias para PGR é inconstitucional
Nessa segunda feira o plenário online do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que as férias de 60 dias para procuradores federais e os advogados da união não possuem o direito de 60 dias de férias.
O recurso foi para questionar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou pela constitucionalidade do Art. 5° e Art. 18° da Lei 9.527/1997.
A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) que argumenta que a organização da AGU deve vir por meio de Lei Complementar No julgamento do RE 594481 (Tema 1.090), o supremo já havia rejeitado a férias de 60 dias para procuradores da Fazenda Nacional e que nesse caso é necessário ter o mesmo entendimento.
Notícia do mês: STF como um poder político
O professor Ives Gandra do Mackenzie em uma entrevista falou que as últimas decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal eleitoral foram políticas.
Isso também veio após uma notícia do jornal New Yorks time dos EUA questionando as busca e apreensão dos empresários bolsonarista.
Um exemplo é a decisão do TSE que proibiu o candidato a reeleição Jair Bolsonaro ( PL) a divulgar vídeos no interior do palácio do Planalto durante o horário eleitoral.
Notícia do mês: Governo federal e transporte público
Nesse sábado a Advocacia Geral da União respondeu o questionamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, na declaração a AGU falou que a união não pagará o transporte gratuito.
Em uma decisão proferida pelo ministro do STF Luís Barroso que não deu procedência ao pedido do partido SUSTENTABILIDADE para instituir o transporte gratuito porém os municípios podem manter caso ou adotar mas não será bancando pela união.
Na decisão o ministro falou que era uma boa medida mas deveria vir por lei em sentido formal e que deveria ser acompanhado com impacto orçamentário.
