As Ações Destrutivas Da Insegurança Jurídica No Setor Econômico

A importância do Estado de Direito

A segurança jurídica e o Estado de direito são os pilares de uma civilização, para um país funcionar adequadamente nos dias atuais, precisamos de fato de uma segurança jurídica, no entanto o que seria esse tão famoso regime da lei, também conhecido como estado de direito.

O regime da lei é baseado em pilares fundamentais, como a igualdade e a liberdade. A igualdade no regime da lei mostra que o Estado irá manter um julgamento justo e que todos serão tratados de forma igual sem nenhum benefício ou malefício. Já a liberdade, de uma maneira mais simples, o Estado definirá regras para limitar sua latência de poder, assim deixando os indivíduos dentro de um jogo de regras, limitando atos imorais e com isso deixando que o mesmo busque sua felicidade.

Claro que isso é uma forma muito simplista de definir o regime da lei, mas nos dá uma base para entendermos a importância de um Estado de Direito na sociedade, numa passagem de um artigo de André Borges feito na Gazeta do Povo, que pode explicar de uma maneira mais detalhada:

O Estado de Direito exige que todos sejam tratados segundo um parâmetro comum: leis gerais e abstratas, que se apliquem de igual modo a todas as pessoas e todos os casos nela enquadrados, seja obrigá-los juridicamente, seja para protegê-los diante de terceiros.

As consequências de não ter um Estado de Direito bem definido

Tendo isso definido, fica um pouco mais claro ver as consequências que isso causa, tanto socialmente quanto economicamente, afinal se não existe um regime da lei que seja cumprido de maneira horizontal, onde todos serão tratados iguais perante a lei vigente daquele Estado, haverá incerteza na sociedade como um todo, por isso países com um Estado de Direito forte, claro e sério, não são apenas mais prósperos, mas também recebem investimentos para o país, aumentando o seu desenvolvimento econômico.

No site da Heritage Foundation, existe uma pesquisa que aponta que em questões como eficiência judicial, o Brasil tem 57.2 enquanto o Chile, um país latino americano igual o Brasil, tem 91.1, isso mostra o quanto a nossa segurança jurídica não é uma das melhores.

Conseguimos compreender o quão importante é ter uma segurança jurídica, no entanto, algumas decisões podem abalar essa segurança causando uma reação em cadeia na sociedade. O Estado tem o dever de preservar a liberdade e a propriedade dos indivíduos segundo Bastiat, porém em alguns momentos ocorre o que chamamos de insegurança jurídica, que é um desacordo com o que foi imposto para que se possa ter uma sociedade próspera, não tendo uma noção clara dos indivíduos sobre as regras impostas naquele ambiente, naquele país ou naquela sociedade.

Tendo assim uma lacuna muito perigosa, onde o indivíduo já não sabe como “jogar o jogo”, pois as regras estão sempre em constante mudança de forma arbitrária e desorganizada, com isso ele pode violar algumas dessas regras, sem saber que está o fazendo, possibilitando interpretações arbitrárias da lei, por parte do judiciário, tendo em vista que as “regras do jogo” não estão claras.

Mas afinal, o que é insegurança jurídica?

Mas o que seria essa insegurança jurídica? Segundo o artigo da Manuela Braga Fernandes, publicado no Pública Direito, é a decisão tomada juridicamente que pode ser prejudicial para alguns os indivíduos de um modo geral. Na prática, para o setor econômico, por exemplo, algumas ações tomadas podem evitar um investimento de um setor ou ter gastos a mais em um setor já instalado no país fazendo com que empregos sejam perdidos e/ou repasse esse gasto para o consumidor. Com isso a importância de se ter uma segurança jurídica, com leis sólidas e de fácil interpretação, é importante para construção de uma sociedade próspera.

Em decorrência disso, investidores acabam não investindo, com medo de uma decisão ruim dos três poderes ou uma decisão que possa o prejudicar de alguma forma. Se o Estado provesse somente a preservação da liberdade e da propriedade, seria possível ter mais segurança jurídica, pois as leis poderiam ser mais claras e com isso sua interpretação seria objetiva, facilitando não só a sua aplicação, mas também a compreensão pelos governantes e a população, por isso é de extrema importância termos bons governantes para elaborar leis mais claras de se interpretar.

No Brasil, isso se torna ainda mais preocupante, pois as nossas leis não são simples de entender, algumas decisões são complicadas de entender para um cidadão médio, o que dificulta ainda mais a população seguir de forma clara a lei. Isso acaba trazendo problemas como falta de empregos, investimentos de empresas grandes para o país, aumento na qualidade de vida, facilitação de negócios entre indivíduos. Aos poucos, a população entende menos das leis, investidores temem ainda mais de trazer investimento para o Brasil e poucos empregos são gerados.

Fora tudo isso citado, o problema com os produtos, com insegurança jurídica não tem investimento entrando com tanta facilidade, com isso não tem como otimizar a produção, dificultando muito a importação de produtos de qualidade, impossibilitando de diminuir o valor dos produtos na prateleira das lojas, ou seja a insegurança jurídica tem grande impacto nos aspectos socioeconômicos do país, além de trazer mais miséria para um povo que já é sofrido

Hoje, com o analfabetismo político, uma sociedade com segurança jurídica, se torna muito distante, enquanto houver indivíduos que votam em um parlamentar porque é o amigo do vizinho ou porque esse nunca foi para o congresso ou para câmara, nossa insegurança jurídica será extrema e com isso menos investimentos serão aplicados no Brasil.

O impacto da insegurança jurídica no setor econômico

Toda essa incerteza atrapalha para que investimentos cheguem ao Brasil, com isso empregos deixam de ser gerados, pois existem decisões diversas para um mesmo tipo de conduta específica, além de leis ultrapassadas de difícil interpretação. Todos esses pontos contribuem para a insegurança jurídica no Brasil.

Um dado da Confederação Nacional da Indústria, aponta que o Brasil esteve na posição 15ª, de 18 países no ranking de segurança jurídica, ou seja, não ocupam boas posições quando o assunto é segurança jurídica, por termos esses e outros problemas para resolver. Por isso, escolher bem os seus deputados é importante para que casos assim aos poucos deixem de acontecer e que o Brasil possa subir nesse ranking.

A insegurança jurídica impacta diretamente na economia, pois toda essa incerteza faz com que o investidor não invista seu dinheiro aqui no Brasil, assim perdemos geração de emprego e renda para a população.

No final das contas toda essa insegurança jurídica impacta na população menos favorecida que fica sem emprego, com isso o elo sempre irá arrebentar na população menos favorecida com toda insegurança que temos no Brasil para investimentos de longo prazo. O Brasil poderia hoje estar entre as maiores potências do mundo, pois temos mão de obra, temos espaço, porém nos falta dar segurança jurídica para o investidor, sem isso não tem como trazer investidores pro Brasil.

A terra de cidades paradisíacas não vai ser o suficiente para trazer o investidor, precisa-se de uma segurança jurídica forte, burocratas com ímpeto de tornar as leis mais práticas e sustentáveis para a vida do indivíduo, com isso voltamos ao Bastiat, que a muito tempo atrás já dizia que o Estado deve apenas preservar a liberdade e a propriedade dos indivíduos e não atrapalhar ele na sua busca pela felicidade.