A eleição para prefeitos e vereadores será realizada em novembro de 2024. Todavia, você tem ciência da importância do que eles fazem?
O governo municipal é composto por dois órgãos independentes, o executivo (Prefeitura) e o legislativo (Câmera de vereadores) e independentes dos poderes e órgãos da União e dos estados.
Cabe aos cidadãos exigir seus direitos e tomar conhecimento das responsabilidades dos prefeitos e vereadores, que são encarregados de realizar funções sociais na cidade, portanto, é de sua responsabilidade exigir o que é dever.
Descubra quais são as funções do prefeito e dos vereadores. Leia até o final!
O que faz o prefeito?
O prefeito é encarregado de gerir a cidade. O dever do prefeito é deliberar sobre como o dinheiro arrecadado por meio de impostos será empregado para custear políticas em áreas como a saúde, educação, habitação e outras.
Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, o prefeito desempenha diversas responsabilidades, tais como:
- Defender os interesses da população local, acompanhando os problemas cotidianos da cidade.
- Organizar os serviços públicos de interesse geral;
- Conservar o patrimônio cultural e histórico da região;
- Atendimento aos cidadãos da comunidade, aberto às opiniões e preocupações dos mesmos;
- Aprimorar o espaço urbano e a organização territorial;
- Procurar convênios, vantagens e auxílios para a cidade que representa;
- Enviar propostas de lei à Câmara Municipal, bem como sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo da cidade;
- Dialogar com outras organizações do poder político, visando melhorar a situação da população.
- Implementar políticas públicas e manter o bom funcionamento das áreas de saúde, educação e creches, bem como o transporte para escolas de menores de idade.
- Priorizar a manutenção da limpeza pública e o saneamento da cidade;
Sendo assim, o prefeito tem o dever de utilizar de forma transparente e eficiente o dinheiro do pagador de impostos. A obtenção de recursos é principalmente por meio de tributos municipais e de transferência entre a União e os estados.
Os vereadores foram designados pela Constituição Federal para supervisionar a execução do orçamento do município e avaliá-lo quanto à legalidade e legitimidade das ações do Executivo.
Quais são os tributos cobrados pelo município?
Os tributos que devem ser pagos para a administração pública são três. São eles os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Impostos que incidem sobre serviços de qualquer natureza (ISSQ); propriedade de qualquer tipo de imóvel (IPTU); transmissão de bens imóveis.
Além dos impostos, também há taxas. Elas devem ser pagas somente quando o serviço público é utilizado, ou de forma periódica. Por exemplo, a taxa de alvará é paga quando o serviço é pedido. Isso ocorre quando uma empresa é fundada, independente de sua dimensão.
A taxa de coleta de lixo é cobrada com o IPTU. Como se imagina, serve para pagar o serviço oferecido pela prefeitura. E, assim, é paga anualmente pelo pagador de impostos.
O último a ser mencionado é o de Contribuições Municipais. Porém, é pago somente em certa localidade da cidade para receber obras de melhoria que façam com que aconteça uma valorização dos imóveis locais. A cobrança de tributos para cada empreendimento pode ser de natureza federal ou estadual.
O que cabe fazer o cargo de vereador?
O cargo de vereador tem a função de regulamentar e fiscalizar o Executivo, o qual é o prefeito. Cabe ao poder legislativo as funções de elaborar, examinar, votar, aprovar e revogar leis pertinentes aos interesses da população local.
As leis podem ser criadas na própria câmera ou a partir de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria comunidade, através da iniciativa popular.
As iniciativas legislativas do vereador permitem as seguintes preposições à câmera:
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica: os vereadores podem redigir uma proposta de mudança da Lei Orgânica do município. No entanto, ela deve ser apreciada em dois turnos aprovados pelos vereadores da câmara municipal.
- Projetos de lei: os legisladores têm a opção de apresentar projetos de Leis Complementares, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Leis Delegadas;
- Projetos de decreto legislativo: normas que podem ser apresentadas pelos vereadores da casa, causando consequências externas, como concessão de títulos honoríficos, aprovação ou rejeição das contas do município;
- Emendas a projetos de lei, resolução ou de decreto legislativo: ocorrem quando vereador deseja alterar o teor da proposição principal;
- Moções: ocorre quando há reivindicação ou parabenização da câmera sobre um determinado tema;
- Requerimentos: o vereador pode requisitar medidas administrativas e relacionadas ao regimento interno, bem como conseguir informações da Mesa Diretora da Câmara ou de qualquer autoridade do Executivo Municipal.
- Recurso: é a proposição que tem o poder de modificar as decisões tomadas pelos órgãos da casa (Presidência da Câmara, Mesa Diretora e Comissões).
Para que o vereador seja ativo, é necessário ter um assessor parlamentar para direcionar e elaborar projetos de leis – elaborar ofícios. O vereador não pode ficar à mercê do secretário da Câmara para atuar no seu trabalho.
Conclusão
É essencial compreender as funções dos prefeitos e vereadores para que possamos votar com consciência e cobrar efetividade e transparência no exercício do cargo público.
O poder público municipal é aquele que está mais próximo da população, de forma geral, por isso, nossas decisões nas urnas serão muito importantes para o futuro de nossas respectivas cidades.
*As opiniões do autor não representam a posição do Damas de Ferro enquanto instituição.