De uns anos para cá, tenho percebido a inclinação das pessoas em acreditar que, não importa qual seja o problema, criar e aprovar uma nova lei irá solucioná-lo. Em alguns casos este pensamento não está totalmente incorreto, mas, em todos eles, é necessário compreender que, um novo texto legal, por si só, não é a solução de nada.
De forma bem simples uma lei é, nada mais do que um pedaço de papel, ou um texto numa página da internet, o que garante a transformação de determinada situação são os passos que o Poder Público dá para garantir a efetividade de determinada legislação.
Vou dar um exemplo simples, escolha um dia aleatório no calendário e veja quantas coisas são comemoradas, profissões, festas, aniversários de cidades, e por aí vai. O que torna uma data importante é a ação de diversos indivíduos e organizações para dar publicidade a este dia e as diferentes formas de conscientização que são pensadas para a data, e não a lei que a criou, afinal, você poderia escolher uma segunda-feira qualquer e fazer as mesmas coisas, mesmo sem existir uma lei que a formalize.
Já não temos leis o suficiente?
Segundo o IBPAD – Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados:
“O Brasil criou 4.960.610 normas para reger a vida do cidadão brasileiro, entre emendas constitucionais, leis delegadas, complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos e normas complementares e outros desde que a atual Constituição Federal (1988) foi promulgada. Isso quer dizer que, em média, foram publicadas 522 normas a cada dia do período ou 782 normas por dia útil.”
Quando defendemos um estado mais enxuto, ou pelo menos sem tanto inchaço e retenção de cargos inúteis, muitos acham que os serviços públicos serão prejudicados, que mudanças prejudiciais irão acontecer. Nada poderia ser mais distante da realidade. Talvez com menos gente, salários menores e sem tanto penduricalho (bolsa terno, cartão corporativo e etc), teríamos leis mais eficientes ao invés de um amontoado de papel que, apesar de promulgado, não muda nada na nossa vida diária.
Ouso dizer que a nossa insistência em legislar absolutamente causa diversos danos, tornando a vida do cidadão confusa e causando insegurança jurídica, visto que, a qualquer momento pode surgir uma nova regra, um novo dever e, em caso de descumprimento, uma nova penalidade. No Brasil, o melhor exemplo disso são as leis tributárias, conforme dados do IBPAD:
“Só de normas tributárias, são 320.343. Uma média de 46 a cada dia útil, […] O coordenador do estudo, Gilberto Luiz do Amaral, afirma que ‘se esse volume de leis fosse impresso em papel formato A4 e letra tipo Arial 12, corresponderia a 5,8 quilômetros de normas’”.
Ainda assim, temos tantos problemas nesta área que, há alguns anos, uma reforma tributária vem sendo discutida e trabalhada no Legislativo Federal. Este enorme número de leis não resolve o problema, pois falta efetividade e, devido ao número astronômico de regras, a fiscalização fica praticamente impossível, assim como o cumprimento de todas elas.
Nem todas as leis são inúteis.
É óbvio que existem regras que são colocadas em prática e que mudaram a vida das pessoas para melhor, um exemplo recente foi o Novo Marco Legal do Saneamento que abriu a possibilidade de empresas privadas fazerem aquilo que o Estado não logrou, levar o Saneamento Básico a todos os brasileiros.
Não vou entrar no mérito das tentativas de retrocesso a esta importante legislação, mas este é um exemplo claro de uma transformação que foi possibilitada por uma nova lei.
Conclusão.
Sem Plot Twists, é óbvio que as leis são necessárias em alguns casos, mas não em todos. Se o Poder Legislativo fosse mais cuidadoso e aprovasse leis cuja efetividade possa ser garantida, evitaria a criação de infindáveis regras que geram confusão e tornam tudo ainda mais burocrático.
Além disso, muitas outras situações podem ser resolvidas no âmbito da iniciativa privada, por ações de pessoas, corporações ou ONG´s, que conhecem o problema mais de perto e sabem uma forma mais barata, simples e eficiente de solucioná-lo.
Se quisermos realmente mudar alguma coisa, temos que criar um sistema legal que seja inteligente e inteligível, garantindo, assim, a segurança jurídica que tem nos faltado. E, para isso, não basta somente mais um pedaço de papel.
Referências
Disponível em: https://ibpt.com.br/brasil-cria-em-media-46-novas-regras-de-tributos-a-cada-dia-util/
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