Notícia do mês: Gleise Hoffman critica lei das estatais
Nessa quarta-feira, a deputada do partido dos trabalhadores (PT) criticou a lei das estatais (13303/2016), criada em 2016, durante a gestão de Michel Temer, a volta dessa lei ocorreu após a demissão do presidente da Petrobras.
A deputada petista criticou o fato de participantes das eleições do ano de 2018 não poderem ser indicados para a presidência da Petrobrás, e ainda argumentou que essa restrição é criminalizar a política, ela afirmou em seu discurso que é a iniciativa privada que corrompe e comete crimes.
A lei foi criada para criar uma proteção entre a empresa e o estado, afirmou a deputada que caso fosse uma alteração dessa lei fosse auferida, o partido iria apoiar, votando até mesmo com a ala bolsonarista e a ala do centrão. O ex presidente Temer respondeu falando que a mudança ou revogação será sentida e quem irá perder é o povo.
Notícia do mês: ex ministro da educação é preso
Nessa quarta-feira em um mandado de prisão preventiva, uma espécie de prisão cautelar que pode ser decretada durante a investigação e no curso da ação penal, estando prevista no art. 312 e em parágrafo único no código de processo penal.
A operação conhecida como “acesso pago” investiga o ex ministro pelos crimes de corrupção pela a liberação de verbas de recursos públicos e tráfico de influência, além do ex ministro também são investigados os pastores que supostamente foram beneficiados.
O mandato foi dado pelo juiz federal Renato Borelli que determinou que Milton Ribeiro fosse para a polícia federal em Brasília, ocorrendo a audiência de custodia nessa quarta-feira, além do mandato contra ele estão sendo compridos mais 4 mandados de prisão e 13 mandatos de busca e apreensão.
Notícia do mês: Milton Ribeiro deixa polícia federal
Após ser preso nessa quarta-feira, na operação “acesso pago”, o ex ministro da educação deixou o prédio da polícia federal, após ter o seu pedido de harbeas corpus negado para a revogação da prisão preventiva.
A decisão veio do tribunal regional federal da primeira região, onde o juiz Ney Bello deferiu uma liminar que derrubou a prisão preventiva, antes disso a defesa tentou argumentar que a decisão de prisão domiciliar, deferida pelo juiz, não havia provas para tal.
Além disso os advogados do ex ministro entraram para conseguir acesso ao processo que levou a prisão preventiva por corrupção e tráfico de influência.
Notícia do mês: Bolsonaro recorre ao STF
O presidente da república Jair Bolsonaro ajuizou uma ADPF 984 que questiona a alíquota dos impostos sobre a circulação de mercadoria e serviços no caso o combustível em 26 estados, além do distrito federal.
A advocacia geral da união argumenta que o ICMS deveria ser igual aos serviços de energia e de telecomunicações, que já foram considerados pelo supremo como essenciais, e que a alíquota não poderia ser superior a determinada.
O ICMS para gasolina nos estados previstos na ADPF varia de 25% a 32%, enquanto a alíquota geral varia de 17% a 18% e que essa variação atinge o produto final e que possui um impacto direto na inflação.
Notícia do mês: abertura de inquérito contra o PCO
O ministro do TSE Mauro Campbell avisou o STF sobre a abertura de um inquérito contra o PCO por conta de ataques ao sistema eleitoral brasileiro, anteriormente o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a inclusão do PCO no inquérito das Fakes News.
O ministro argumenta que no perfil do partido há postagens falando que o TSE recebeu ordens para fraudar as próximas eleições, o ministro fala que essas alegações não possuem provas ou indícios.
Além disso argumentou que a liberdade de expressão é um direito fundamental, porem que tem o limite a partir do momento que implica ofensas a imagem da justiça eleitoral. E pela possível utilização do fundão eleitoral tem que se investigar os ataques ao sistema eleitoral, a legitimidade das eleições e a justiça eleitoral.
Notícia do mês: PEC do kamikaze
Nessa quinta-feira o senado aprovou a PEC kamikaze, com 72 votos a favor e 1 contra, o impacto disso será de 41,2 bilhões de reais, valor esse que é acima do teto de gastos e que desrespeita a lei de responsabilidade fiscal.
Essa pec colocou as contas públicas em risco, o que fez necessário o governo declarar estado de emergência o que possibilitará o estado criar novos benefícios sociais em ano eleitoral, dessa maneira protegendo-se da lei eleitoral.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), argumenta que o estado de emergência é necessário devido ao aumento dos combustíveis por conta da guerra da Ucrânia, a irresponsabilidade fiscal pode trazer uma piora na inflação, que está acima de 10%, podendo causar um aumento que consequentemente tornará necessário aumentar a taxa básica de juris que está em 13,25% o que afastará ainda mais os investimentos no país. Nessa sexta feira se observou uma resposta, o câmbio do dólar teve uma alta de 1,68% fechando em R$ 5,32.
Notícia do mês: ampliação do excludente de ilicitude
Nessa terça feira a Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer de Daniel Silveira para o PL 733\2022 que foi apresentado pelo executivo para ampliar o excludente de ilicitude, em 2019 o governo com o pacote anticrime tentou ampliar, mas foi retirado.
O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do código penal, onde não ocorre a punição para uma ação que normalmente é considerada crime, são as causas de
excludente de ilicitude: estado de necessidade (art. 24 do cp), legitima defesa (art. 25), estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
O projeto acrescenta o excludente de ilicitude a defesa da inviolabilidade do domicilio, prevê que não ocorra punição em caso de excesso doloso ou culposo no que se chama de circunstância exculpante. O projeto prevê a mudança no código de processo penal para que não ocorra a prisão em flagrante se o agente agiu de acordo com as hipóteses de excludente de ilicitude.
Além disso o projeto prevê que policiais e militares cumpram penas afastados dos demais presos, altera o código de processo penal e prevê que sejam enviados para prisões especiais antes da condenação definitiva.
O projeto aprovado irá considerar como agravante crimes cometidos contra policiais ou militares pelo exercício da função ou em decorrência dela.
Notícia do mês: queixa-crime rejeitada
O ex governador do estado de são Paulo apresentou uma queixa crime contra a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), argumentando que ela cometeu o crime de injuria tipificado no artigo 140 do código penal.
Porem a queixa crime foi negada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que argumenta que os comentários feitos pela deputada são protegidos pela imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, parlamentar é inviolável, penal e civilmente, por suas opiniões, palavras e votos.
A procuradoria geral da republica se manteve do mesmo entendimento do ministro e recomendou a rejeição da queixa crime.
Notícia do mês: deputado entra no STF para afastar ministro da economia
O deputado federal Luís Miranda apresentou no STF dois mandados de segurança contra o ministro da economia Paulo Guedes, porém foi rejeitado pelo ministro Ricardo Lewandowski.
O parlamentar pedia o reajuste de R$1,7 bilhões de reais para os policiais, caso não fosse concedido pedia o afastamento do ministro da economia, o ministro do STF argumentou que é competência privativa do presidente da república a nomeação e exoneração de ministros.
Além do mais o ministro fala que um parlamentar individualmente não pode impetrar mandado de segurança e cabe a casa legislativa que atua, caso o deputado quisesse-se apresentar um pedido de impeachment deveria ser encaminhado para a procuradoria geral da república e não diretamente ao STF.
Notícia do mês: limites para gastos
O TSE fixou um gasto de R$ 88 milhões de reais para as eleições presidenciais no primeiro turno, porem caso ocorra a necessidade do segundo turno os candidatos poderão se utilizar de R$ 58 milhões.
A princípio o valor deveria ser definido pelo congresso, porém pelas divergências não se chegou a um entendimento, além do valor para presidente eles fixaram os valores para deputado federal R$ 4 milhes, deputado estadual e distrital R$ 1,6 milhões, esse valor é referente ao valor de 2018, porém com a correção do IPCA.
Notícia do mês: NOVO irá recorrer ao STF
O partido NOVO deverá recorrer ao STF caso a PEC do kamikaze aprovada no senado passe também na câmara, o partido deve apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade.
A PEC aprovada pode deixar um rombo fiscal nas contas públicas e que burla o teto de gastos para beneficiar candidatos à reeleição, além do mais a PEC fere a legislação eleitoral que proíbe a criação de benefícios em período eleitoral.
Notícia do mês: suprema corte derruba Roe versus Wade
A suprema corte dos estados unidos derruba após 50 anos o precedente que permitia o aborto como um direito legal, esse caso ocorreu em 1973 que se utilizou da 14 emenda para justificar a interrupção da gravidez e por conta disso o aborto passou a ter uma proteção constitucional.
Com a decisão da suprema corte americana passa a ser competência de os Estados legislar sobre a interrupção da gravidez, a revisão começou após o vazamento de um rascunho da decisão. Os estados comandados por republicanos devem acatar a proibição e 13 deles já tem legislação pronta para a proibição.
O atual presidente do partido Democrata Joe Biden argumentou que foi um erro e resultado de uma ideologia extremista, o ex presidente também do partido Democrata Barack Obama lamentou a decisão e falou que é uma afronta ao direito das mulheres norte americanas. O ex presidente do partido republicano Donald Trump comemorou e disse que a decisão segue a constituição e traz de volta a nível estadual, o seu ex vice presidente Mike Pense se utilizou do mesmo argumento.
Texto por Panagiotis Gkionis e Danyele Slobodticov