As charter cities, também conhecidas como cidades charter, são projetos urbanos independentes e planejados que têm como objetivo atrair investimentos estrangeiros e estimular o desenvolvimento econômico e social. Se assemelham muito com cidades privadas, que são desenvolvidas e controladas por entidades privadas, as charter cities são geralmente estabelecidas em parceria com governos locais ou nacionais.
Uma característica fundamental das charter cities é a sua governança própria, com leis e regulamentos específicos. Essas cidades são projetadas para ter um ambiente legal e regulatório favorável ao investimento, com o intuito de atrair empresas, empreendedores e profissionais qualificados. A ideia por trás das charter cities é criar zonas econômicas especiais, autônomas de seu Estado originário, que possam impulsionar o crescimento econômico, estimular a inovação e melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.
Essas cidades podem ser estabelecidas em territórios previamente não desenvolvidos ou em áreas urbanas já existentes que passam por um processo de transformação e revitalização. O conceito de charter cities remonta às antigas cidades-Estado dos gregos e às zonas econômicas especiais do século XX, mas tem ganhado renomado interesse nos últimos anos como uma estratégia para impulsionar o crescimento econômico e promover mudanças sociais.
Um exemplo notório, que foi base para o desenvolvimento das charter cities de hoje em dia como a cidade de Próspera em Honduras, foi de Hong Kong. Após a transferência de soberania de Hong Kong do Reino Unido para a China em 1997, a região foi designada como uma Região Administrativa Especial (RAE) com um alto grau de autonomia. Hong Kong possui um sistema legal independente, baseado no Common Law inglês, e um regime econômico e comercial livre. Essa combinação de fatores fez de Hong Kong uma das cidades mais prósperas e importantes do mundo.
Outro exemplo é Shenzhen, na China, que foi estabelecida como uma zona econômica especial em 1980. Inicialmente, era uma pequena vila de pescadores, mas rapidamente se transformou em uma cidade vibrante e inovadora. Shenzhen se tornou um centro global de manufatura e tecnologia, atraindo investimentos estrangeiros e impulsionando o crescimento econômico da região.
O Direito nas charter cities
As charter cities operam dentro de um contexto legal que pode ser único e diferenciado em relação às leis nacionais do país em que estão localizadas. Essas cidades geralmente possuem uma carta constitucional que estabelece suas próprias leis e regulamentos, definindo os direitos e deveres dos residentes, bem como as regras para a governança interna.
A constituição de uma charter city é fundamental para estabelecer a estrutura legal e institucional da cidade, bem como para definir a relação entre a cidade e o governo nacional. Essa carta magna pode ser elaborada em conjunto com as autoridades governamentais, levando em consideração as necessidades e objetivos específicos da cidade. Geralmente, a constituição define os poderes e responsabilidades das autoridades locais, as regras para investimentos, o sistema jurídico aplicável e os direitos e proteções dos residentes.
Em muitos casos, as charter cities têm como objetivo criar um ambiente legal e regulatório favorável para atrair investimentos estrangeiros. Isso pode envolver a flexibilização de regulamentos empresariais, simplificação de processos burocráticos, redução de impostos e garantias de segurança jurídica para os investidores. A ideia é criar um ambiente de negócios atraente, estimulando o crescimento econômico e a geração de empregos.
No entanto, é importante ressaltar que as leis e regulamentos das charter cities devem estar em conformidade com a legislação nacional e internacional aplicável. Embora as charter cities possuam certa autonomia legal, elas não são territórios secessivos logo elas ainda estão sujeitas às leis do país em que estão localizadas e aos tratados internacionais ratificados por esse país.
A relação entre as leis das charter cities e as leis nacionais pode variar dependendo do país e dos acordos estabelecidos para cada cidade. Em alguns casos, a legislação nacional pode ser adaptada para acomodar as necessidades e características das charter cities, enquanto em outros casos as charter cities podem adotar uma abordagem mais independente na elaboração de suas leis e regulamentos, recriando assim todo seu ordenamento jurídico.
É importante ressaltar que a governança e o sistema legal das charter cities devem garantir a proteção dos direitos dos residentes, o cumprimento de obrigações internacionais, como direitos humanos e proteção ambiental, e a promoção de uma sociedade justa e equitativa. A transparência, a participação pública e a prestação de contas são elementos essenciais para assegurar um ambiente legal e regulatório justo e responsável dentro das charter cities.
Tratados internacionais e charter cities
Os tratados internacionais são acordos formais estabelecidos entre estados soberanos para regular suas relações em diversas áreas, como comércio, investimentos, direitos humanos, proteção ambiental e muitos outros. A aplicação de tratados internacionais em charter cities pode depender de vários fatores, incluindo a soberania do país em que estão localizadas e a forma como esses tratados são incorporados ao sistema jurídico nacional.
As charter cities podem estar sujeitas aos tratados internacionais ratificados pelo país em que estão localizadas. Se o país ratificou determinados tratados, as obrigações e disposições desses tratados podem se aplicar às cidades dentro do seu território. Isso significa que as elas devem cumprir as disposições desses tratados e garantir a proteção dos direitos e obrigações estabelecidos.
No entanto, a extensão da aplicação dos tratados internacionais pode variar. Em alguns casos, os tratados podem ser aplicados diretamente às charter cities como parte do sistema jurídico nacional. Em outros casos, as disposições dos tratados podem ser adaptadas e incorporadas às leis e regulamentos específicos das charter cities. Essa adaptação pode ocorrer para acomodar as necessidades e características das cidades, mas ainda garantindo a proteção dos direitos e responsabilidades estabelecidos nos tratados.
É importante ressaltar que a relação entre os tratados e as charter cities pode ser complexa, especialmente quando se trata de obrigações que normalmente são atribuídas aos Estados soberanos. As charter cities não têm status de Estado e, portanto, a atribuição de responsabilidades internacionais pode ser um desafio. Além disso, a questão da aplicação direta dos tratados em uma governança localizada em uma charter city pode gerar controvérsias e desafios jurídicos.
Outro ponto relevante é que as charter cities podem buscar estabelecer acordos específicos com outros Estados ou entidades internacionais, que vão além dos tratados já ratificados por seu país. Esses acordos podem abordar áreas como comércio, investimentos e cooperação internacional, ampliando as relações das charter cities no cenário internacional.
Desafios e controvérsias
Essas cidades podem ser assuntos de vários temas complexos e polêmicos mas debates que temos que levar em consideração é que podem ser citados, são:
a) Proteção dos direitos dos residentes: É fundamental garantir que as charter cities forneçam uma proteção adequada aos direitos dos residentes, incluindo direitos humanos, trabalhistas, sociais e ambientais, sendo o estabelecimento de um ambiente legal favorável ao investimento não deve comprometer essas proteções.
b) Autonomia versus soberania nacional: As charter cities operam com certo grau de autonomia em relação ao governo nacional, o que pode gerar tensões em relação à soberania nacional e ao cumprimento das obrigações internacionais. É importante encontrar um equilíbrio entre a autonomia das charter cities e a necessidade de cumprir as obrigações legais e internacionais do país como um todo.
c) Harmonização com o direito nacional e internacional: A harmonização das leis e regulamentos das charter cities com o direito nacional e internacional é um desafio importante. As charter cities devem assegurar que suas leis e regulamentos estejam em conformidade com as obrigações e padrões legais estabelecidos pelos tratados internacionais ratificados pelo país em que estão localizadas. A clareza e a consistência legal são essenciais para evitar conflitos e incertezas jurídicas.
Benefícios e considerações adicionais
Além dos desafios e controvérsias, as charter cities também podem trazer benefícios. Alguns desses pontos incluem:
a) Estímulo ao desenvolvimento econômico: As charter cities, ao estabelecer um ambiente legal e regulatório favorável ao investimento, podem atrair capital estrangeiro, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico. Isso pode resultar em benefícios significativos para a região e seus residentes, melhorando a qualidade de vida e criando oportunidades de desenvolvimento.
b) Experimentação e inovação: As charter cities, com sua capacidade de estabelecer leis e regulamentos específicos, podem se tornar laboratórios de experimentação para novas abordagens políticas, econômicas e sociais. Essas cidades têm a flexibilidade de testar e implementar modelos inovadores de governança, política pública e soluções para desafios sociais, contribuindo para o avanço do conhecimento e o desenvolvimento de melhores práticas.
c) Transferência de conhecimento e capacitação: As charter cities podem incentivar a transferência de conhecimento e a capacitação por meio da colaboração com instituições acadêmicas, organizações internacionais e empresas. Isso pode levar ao desenvolvimento de recursos humanos qualificados, estimulando a educação, a formação profissional e o crescimento intelectual nas áreas em que as charter cities se especializam.
*As opiniões do autor não representam a posição do Damas de Ferro enquanto instituição.
