O economista Milton Friedman já alertava-nos sobre o perigo em se analisar uma proposta tão somente pelas intenções. Nas palavras do economista: “Um dos maiores erros que existem é julgar os programas e as políticas públicas pelas intenções e não pelos resultados”, basicamente, é aquilo que ficou popularmente conhecido como: “de boas intenções o inferno está cheio”.
Deveras, a sociedade está adoecendo mentalmente, em virtude do trabalho. Aliás, importante que se esclareça que hoje o Brasil tem dados alarmantes em relação à síndrome de Burnout, que atinge 30% dos trabalhadores, segundo a International Stress Management Association (ISMA) e, pior: o país ocupa a 2ª posição, atrás tão somente do Japão.
Por outro lado, há expectativas dos impactos econômicos, de modo negativo, como desemprego, que a medida pode acarretar.
É necessário um debate mais aprofundado e não apenas uma proposta populista que contém erros grosseiros de matemática, por exemplo, ou um negacionismo ao ponto de dizer: “Não quer trabalhar na escala 6 X 1, é só pedir demissão e procurar outro emprego”.
O problema vai além e envolve o sistema trabalhista e tributário, para variar, novamente precisamos pensar no manicômio tributário que é o Brasil, afinal essa é a escala mais sofrida: 5 X 7, onde se trabalha 5 meses só para pagar impostos.
Por um lado, é necessário pensar nos impactos, inclusive de desempregos, decorrentes de medidas populistas.
Ora, alguns dizem que isso seria o estopim para o colapso econômico, mas o ciclo parece se repetir e a história com o contexto demonstrar outra realidade. Alguns acontecimentos foram assim: 1888, fim da escravidão? A economia seria destruída; 1916 com o salário mínimo, a economia teria problemas; 1938 o fim do trabalho infantil, seria péssimo para a economia.
Ainda, há cases de sucesso que demonstram o incremento da jornada 4 X 3, por exemplo, registrando um aumento da produtividade, é o exemplo da MicroSoft, no Japão, que notou um aumento de produtividade em 40% e, ainda quedas de 23% no consumo e 59% de queda nas páginas impressas.
Já, por exemplo, no Reino Unido um estudo do ano passado com 2,9 mil pessoas que passaram a trabalhar no regime 4×3 indicou que 39% se sentiam menos estressados com a mudança de jornada e 71% reduziram sintomas de burnout. Para empresas, ganhos passaram pela redução da rotatividade dos funcionários e um pequeno incremento na receita (1,4%), em comparação com os mesmos períodos anteriores, quando a jornada era mais extensa.
Deste modo, há indícios econômicos que apontam a possibilidade de uma melhora, inclusive na produção, porém um dos fortes problemas enfrentados pelos empresários é a baixa produtividade.
O Brasil está em quinquagésima sétima posição, em uma análise de 62 economias, possuindo uma produtividade de US$10,78 por hora, com 39 horas semanais. Já a Noruega, por exemplo, tem uma produtividade de US$75,08 com 33,7 horas trabalhadas na semana.
Os apontamentos acima foram feitos pelo economista Samy Dama, através dos dados do World Population Review.
Quanto a produtividade, há vários fatores determinantes a se analisar, mas de acordo com a FGV IBRE, e estudo feito por Fernando Veloso e outros, publicado em 2 de maio de 2024, mostra a correlação e melhoria na produtividade de acordo com a crescente da renda per capita, com análise desde 1981.
Uma das alternativas para melhorar a produtividade seria o aumento da renda per capita, mas certamente isso não é culpa dos empresários e sim da alta carga tributária e encargos.
O empresário optante pelo regime do Simples Nacional, paga em média 39% de encargos, sobre o salário base do colaborador, já em outros regimes, como Lucro Real e Lucro Presumido, os encargos podem chegar a 70%. Assim, não fosse a alta carga tributária do Brasil, ocupando a 24ª posição entre os países com maior carga tributária do mundo, em 2022 e com a Reforma Tributária o país terá a maior carga tributária.
Imagine receber de 39% a 70% a mais, caso não fossem os encargos.
Em relação a um dos impedimentos do avanço da proposta, é a falta de um estudo econômico, como pode afetar os setores, assim analisar-se-á com base em dados disponíveis e um exemplo prático.
Sendo o texto aprovado e escala 6X1 proibida, além da diminuição da carga horária para 36h semanais, no setor do Varejo, por exemplo uma loja com 2 funcionários que atenda em horário comercial (9-18, com 1h de almoço) e abre aos sábados pela manhã, de imediato terá que abrir uma hora a menos todos os dias da semana, além de contratar/treinar novos funcionários para trabalharem todos os sábados. Isto é: menos receitas e mais despesas!
Segundo a FGV, o custo da mão de obra médio de um comércio é de 22% do seu faturamento (mar/2024), enquanto que a margem líquida (lucro) do setor varia entre 10% a 20% do faturamento.
Temos que: 10 (margem)/ 22 (custo atual) = 0,45. Um incremento de 45% no custo de pessoal é capaz de simplesmente zerar a margem da empresa, ou seja: razão para a empresa deixar de existir. Através dessa ótica, têm-se o risco do desemprego, explico.
O governo gasta demais e precisa pegar emprestado e atualmente ele paga 6,79% acima da inflação, para quem quiser emprestar: sem correr riscos e nem contratar ninguém. (IPCA 2029).
A conta, a ser feita pelo investidor para análise de uma margem e ter o convencimento em abrir empresa e gerar renda, ao invés de somente investir em renda fixa, é a seguinte:
[10 (margem atual) – 6,79% (Rentabilidade além da Inflação, Tesouro IPCA)/ 22 (custo atual da folha)] = 0,1459. Ou seja, 14,5% é o número real que, subindo o custo de folha de pagamento já não vale mais a pena ter o negócio.Segundo a Fundação Getúlio Vargas, empresas teriam um aumento médio de 12% a 18% nos custos. E, portanto, para as micro e pequenas empresas, que representam 80% das contratações, poderia ser fatal.
Ademais, a proposta feita pela deputada Erika Hilton não tem embasamento científico econômico, não foi feito estudo de impactos, tão somente visa diminuir, na caneta (somente), a redução da carga horária. Há uma pesquisa, que estudou 25 países, denominada “The effects of reductions in working hours on automations” que aponta que a redução de 1% (de modo artificial) nas horas trabalhadas, aumentou a automação em 1.13% a 1.15%.
Não obstante, os efeitos práticos de uma medida populista seria a burla às regras, buscando alternativas no trabalho informal. Segundo dados do IBGE, 39 milhões de pessoas trabalhavam no informalismo, no 3º trimestre de 2023, o que representa 39.1% da população ocupada.
Um clássico exemplo disso, é a PEC das Domésticas, Emenda Constitucional 72. Após mais de 10 anos, o IBGE aponta que o número de trabalhadoras domésticas diminuiu, onde 3 em cada 4 trabalham na informalidade, passando de 68% para 75% a informalidade das domésticas.
Se por um lado, temos cases de sucesso, na mudança da escala e mais que isso, sabemos que a escala 6X1 é desumana e está adoecendo a sociedade, mas por outro se vê os perigos dos impactos econômicos da aprovação do texto, como está, dentre eles: empresas repassam o custo do aumento dos custos ao consumidor final (nós), burlam as regras: buscando alternativas como o trabalho informal, desemprego causado pelas empresas contratarem menos e até substituir os funcionários por máquinas.
Como resolver? O problema do Brasil que ocupa a 2ª posição do mundo com mais pessoas que sofrem de burnout mas tendo um olhar econômico, de modo a buscar o crescimento na produtividade, mas prezando pela dignidade humana?
Embora a resposta não seja simples, existem alternativas:
- Possibilidade das empresas aderirem a um projeto piloto, da mudança da escala, com previsão de benefícios fiscais, a fim de mitigar as perdas;
- A desoneração da folha de pagamento, como por exemplo com a aprovação do PL 1847/2024, de relatoria da deputada Any Ortiz, do Rio Grande do Sul;
- Reformas estruturais, administrativas e tributárias, diminuindo o custo da máquina pública, que hoje onera ao contribuinte trabalhar 153 dias no ano, só para pagar impostos ao governo;
- Flexibilização da jornada de trabalho, com a remuneração proporcional às horas trabalhadas, como nos EUA, proposto pelo deputado Maurício Marcon.
Deveras, se o brasileiro tiver uma menor carga tributária e os empresários menores encargos, a renda per capita será maior e, portanto, a correlação entre aumento de renda per capita e aumento da produtividade, prova que a produtividade aumentaria.
O fato é que de um lado se tem um discurso, em regra elitista, como por exemplo o tweet do vereador Rubinho Nunes alegando: “Não quer trabalhar em escala 6X1? É só pedir demissão e arrumar outro emprego”, por este sentido, no século 1900, “é só não mandar teu filho para o trabalho infantil”, ou no século 1800 “é só não ser capturado”.
Do mesmo modo, em proposta populista da esquerda, como essa PEC da deputada Erika Hilton, que além de não trazer estudos de impactos econômicos, não tem a intenção de aprovar, mas sim de fazer mídia, pauta eleitoreira e pressionar os deputados por rede social: ganhando visibilidade.
Isso porque a Proposta não aumenta a carga horária prevista na Constituição Federal, não sendo preciso a proposição de uma PEC que se tem um trâmite bem mais demorado e difícil, podendo ser proposto um Projeto de Lei e, ainda que quisesse por meio de PEC, bastasse pedir relatoria do Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Mas a intenção é o palanque político e visibilidade nas redes, somente e não a preocupação genuína com os trabalhadores.
É fácil os políticos pagarem de heróis, quando quem paga o preço de decisões populistas é o trabalhador.
Por fim, a verdadeira luta deve ser pelo final da escala 5X7: 5 meses trabalhando para pagar impostos e sustentar às regalias dos políticos e 7 meses para uso próprio, onde ainda necessita pagar por saúde, educação e segurança (serviços essenciais oferecidos pelo Estado).
*As opiniões do autor não representam a posição do Damas de Ferro enquanto instituição.