Não é de hoje que burocratas tentam regular alguma área, seja indústria, agro ou comércio. Eles frequentemente alegam que sua intenção é deixar determinada área mais acessível para que novas empresas possam ingressar no mercado. No entanto, na prática, muitas vezes acaba ocorrendo um protecionismo dos “amigos do rei”, evitando falências ou dificultando a porta de entrada para que outros indivíduos possam prosperar em seus negócios em alguma determinada área.
Com a chegada da tecnologia, algumas coisas que há muito tempo achávamos impossíveis ou que sequer imaginávamos se tornaram realidade, estando muitas vezes na palma da nossa mão. Por exemplo, a Uber, empresa de aplicativo que intermedia a negociação entre motorista e passageiro, cobrando uma porcentagem por esse serviço. Com a popularidade da Uber muitos meios de transporte ficaram defasados, por causa dos seus altos preços como o táxi. Para o brasileiro médio a Uber se tornou uma ferramenta essencial para locomoção, pela sua praticidade de se deslocar com um baixo custo e um certo toque de luxo.
Com isso, o Estado percebeu que em uma área onde o mesmo era predominante, estava diminuindo. Pois para você poder ser taxista era necessário estar credenciado na prefeitura de um estado X ou Y, ter um carro completamente destacado. Tudo isso querendo ou não traz um certo custo, tanto de tempo quanto de dinheiro, e é rebatido indiretamente no preço do produto que é o deslocamento do carro. E com a popularização da Uber o que não faltou foi municípios tentando dificultar, até às vezes extinguindo indiretamente. Em um caso na cidade de Florianópolis, o município decidiu fazer uma Lei complementar para regularizar a Uber na região. Em um dos critérios para poder ser motorista de aplicativo estava: O motorista deve morar há pelo menos 3 anos em Florianópolis, dirigir há 5 anos veículo a gasolina e/ou álcool. No caso de híbridos e tecnologia renovável, é preciso experiência de 8 anos. Ou seja, o motorista não podia ser da região da grande Florianópolis, que consta cidades como Biguaçu, São José e Palhoça. Caso alguém que tivesse acabado de obter sua carteira de motorista (CNH) e quisesse uma renda extra para manter sua casa, não conseguiria. Ou caso, alguém tivesse um carro híbrido, teria que ter 8 Anos de experiência com o carro. Com isso, muitos motoristas não conseguiriam ingressar na Uber e fazer suas corridas. Demonstrando que mesmo o legislativo tentando ajudar de alguma forma, se não for com planejamento adequado e conhecimento sobre área econômica, pode ocorrer coisas assim.
Outro caso mais recente que envolveu a Vara Trabalhista de São Paulo que multou a Uber em 1 Bilhão de reais, e reconheceu todos os seus motoristas com vínculo empregatício. Podendo afetar a renda de muitas pessoas, ou até mesmo fazer a Uber fechar as portas no Brasil. A vara trabalhista de São Paulo, no entanto, não vê isso como um problema; em vez disso, seu foco está na suposta falta de segurança proporcionada aos motoristas por meio das leis trabalhistas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)..
Entretanto, por mais que este ato seja de alguma forma positivo para algumas pessoas de primeira vista, consequentemente pode acarretar em custos muito altos, aumento do preço das corridas, demissão de alguns motoristas que fazem Uber para conseguir uma renda extra. E que devido ao vínculo empregatício, precisam trabalhar por pelo menos 6 horas de segunda a sexta, com isso muitos motoristas não teriam condições de exercer essa função por falta de tempo, sendo que hoje alguns deles fazem pelo menos 4 horas de corrida no sábado e domingo que seria a possível folga deles no emprego principal.
Além disso, possivelmente a Uber não suportaria ter um número tão alto de motoristas com vínculo empregatício, pois isso geraria custos muito altos para a empresa tendo que encerrar suas atividades nas terras brasileiras. Contudo, advogados da área trabalhista têm opiniões divergentes sobre o assunto.
E de acordo com a InfoMoney, que entrou em contato com a Uber, em sua declaração oficial a empresa afirmou: “O TST já determinou em diversos julgamentos unânimes que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os parceiros. Em um dos mais recentes, a 4ª Turma do TST considerou que motoristas podem “escolher, livremente, quando oferecer seus serviço, sem nenhuma exigência de trabalho mínimo”, o que deixa claro que há “práticas no modelo de negócios das plataformas online que distinguem bastante os serviços realizados por meio delas das formas de trabalho regulamentadas pela CLT”. Ademais a InfoMoney destaca que o TST (Tribunal Superior do Trabalho), desde 2019, vem decidindo que os motorista “não mantém relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício.”
Em suma, nem sempre as ações do Estado que visam melhorar a vida do trabalhador é de fato o que ocorre. Sendo fundamental considerar todos os impactos que essas ações podem gerar, tanto de um lado quanto de outro. Portanto, é importante evitar defender somente um lado acreditando que com o protecionismo do Estado trará apenas vantagens, diferentemente de outro emprego. Devendo ser preciso tomar muito cuidado quando for realizar alguma política pública que possa vir prejudicar outras pessoas, mesmo que sua ideia pareça a melhor ideia do mundo.
*As opiniões do autor não representam a posição do Damas de Ferro enquanto instituição.
Referências