Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de Junho de 2023, e ganhou repercussão. O Projeto de Lei 2720/2023 tem gerado discussões e preocupações em relação aos possíveis perigos que podem surgir a partir de suas propostas.
Essa PL busca tipificar os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, ao mesmo tempo em que introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Neste texto, iremos explorar os riscos envolvidos nesse projeto, considerando a possibilidade de restrição à liberdade de expressão e o impacto nas interações comerciais.
Da Restrição à Liberdade de Expressão
Uma das preocupações em relação ao Projeto de Lei 2720/2023 é a possível restrição à liberdade de expressão. Ao tipificar os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas, há o risco de definições amplas e vagas que podem resultar em consequências indesejadas.
O projeto de lei 2720/2023, ao exigir que instituições financeiras apresentem justificativa por escrito para negar a abertura ou manutenção de contas, concessão de empréstimos ou serviços a políticos e seus parentes, pode ser interpretado como uma restrição à liberdade de expressão. Isso porque, ao impor a necessidade de uma “motivação idônea” para a negativa, cria-se uma pressão sobre as instituições financeiras para evitarem qualquer decisão que possa ser considerada discriminatória ou política. Essa pressão pode levar a um cerceamento da liberdade dessas instituições de fazerem suas próprias avaliações de risco e tomarem decisões comerciais baseadas em critérios legítimos, como análise de crédito ou avaliação de risco financeiro.
Além disso, ao estender a proteção contra discriminação não apenas aos políticos, mas também aos seus familiares e “estreitos colaboradores”, o projeto amplia a abrangência das medidas, potencialmente tornando-se excessivamente abrangente e restritivo. Isso pode levar a situações em que a negativa de um serviço financeiro ou comercial a um parente de um político, por motivos legítimos e não discriminatórios, possa resultar em penalidades e multas, mesmo que não haja qualquer intenção de discriminação. Essa abrangência pode gerar um ambiente de insegurança e receio para as instituições financeiras e outros prestadores de serviços, impactando sua liberdade de tomar decisões comerciais com base em critérios legítimos.
Caso as disposições sejam formuladas de forma excessivamente abrangente, pode haver a criminalização de opiniões legítimas ou atividades políticas legítimas, prejudicando o exercício da liberdade de expressão.
Do impacto nas interações comerciais
Além disso, as mudanças propostas no Código de Defesa do Consumidor levantam preocupações sobre as interações comerciais.
A introdução de multas para instituições financeiras que não apresentarem a justificativa por escrito dentro do prazo estabelecido pode gerar um ambiente de insegurança nas relações comerciais. As instituições financeiras podem se sentir pressionadas a fornecer justificativas, mesmo em casos em que a negação do serviço é legítima, apenas para evitar possíveis penalidades. Isso pode prejudicar a liberdade de tomar decisões comerciais baseadas em critérios financeiros e de risco e criar um ambiente de incerteza para as instituições financeiras.
As instituições financeiras realizam análises de risco antes de concederem serviços financeiros, como a abertura de contas ou a concessão de empréstimos. Essas análises são baseadas em critérios legítimos, como histórico de crédito, capacidade financeira e perfil de risco do cliente.
A imposição de justificativas por escrito pode criar uma pressão adicional sobre as instituições financeiras para justificar suas decisões de negar serviços a pessoas politicamente expostas. Isso pode interferir nas análises de risco e na capacidade das instituições de tomar decisões comerciais fundamentadas em critérios financeiros e de risco.
Considerações finais
O Projeto de Lei 2720/2023, ao tipificar os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e introduzir mudanças no Código de Defesa do Consumidor, despertou discussões e preocupações sobre os possíveis perigos decorrentes de suas propostas. Ao longo deste texto, analisamos dois aspectos que geraram preocupações: a possível restrição à liberdade de expressão e o impacto nas interações comerciais.Para aprofundar ainda mais a compreensão sobre a eficácia das leis na solução de problemas sociais, é recomendado a leitura de outro texto relacionado: “Leis resolvem problemas?”. Essa leitura pode fornecer perspectivas adicionais sobre o papel das leis na sociedade.
*As opiniões do autor não representam a posição do Damas de Ferro enquanto instituição.